REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 5.333, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES E DE CONDUTORES ELÉTRICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”